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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2017
Descrição
269 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Consulta (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2019
Descrição
269 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Consulta (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2016
Descrição
267 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2018
Descrição
269 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Consulta (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira ; pref. Sérgio Gonçalves Poças
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2013
Descrição
245 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2014
Descrição
253 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa
Monografia
Publicação
Lisboa : Vislis, 2006
Descrição
590 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.5)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2007
Descrição
187 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2005
Descrição
165 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2009
Descrição
213 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e anotado) / António Beça Pereira
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2003
Descrição
165 p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Regime geral das contra-ordenações : notas práticas / [compil.] António Joaquim Fernandes
Monografia
Publicação
Lisboa : EDIFORUM, 2002
Descrição
161, [2] p. ;
24 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)"2002"(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2004
Descrição
228 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / [anot.] António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
Monografia
Publicação
Coimbra : Almedina, 2003
Descrição
220 p. ;
23 cm
Localização
Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
CDU
343.1(469)(094.4)
Disponibilidade
Disponível (1).
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