Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira

Autor institucional (principal) Portugal. Co-autor Pereira, António Beça Idioma Português. País Portugal. Edição 11ª ed Publicação Coimbra : Almedina, 2016 Descrição 267 p. ; 23 cm Coleção Legislação anotada ISBN 978-972-40-6628-8 Nome comum Direito penal -- Legislação -- Portugal
Infracções -- Legislação -- Portugal CDU 343.1(469)(094.4)

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