Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral

Autor institucional (principal) Portugal. Co-autor Mendes, António Jorge Fernandes de Oliveira
Cabral, José António Henriques dos Santos Idioma Português. País Portugal. Edição 2ª ed Publicação Coimbra : Almedina, 2004 Descrição 228 p. ; 23 cm ISBN 972-40-2205-6 Nome comum Direito penal -- Legislação -- Portugal
Infracções -- Legislação -- Portugal CDU 343.1(469)(094.4)

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