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Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado - legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2019 Descrição 432 p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 343.8(469)
347(469)
Disponibilidade Consulta (1).

Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto Monografia Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2011 Descrição 332 p. ; 21 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 343.8(469)(094.4) Disponibilidade Disponível (1).

Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto Monografia Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Descrição 356 p. ; 21 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 343.8(469)(094.4) Disponibilidade Disponível (1).