Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : anotado - legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto
Autor institucional (principal)
Portugal.
Co-autor
Antunes, Maria João
Pinto, Inês Horta
Idioma
Português.
País
Portugal.
Publicação
Coimbra : Almedina, 2019
Descrição
432 p. ;
23 cm
Coleção
Códigos anotados
ISBN
978-972-40-7430-6
Nome comum
Penas -- Execução
Sentença -- Execução
Direito civil -- Portugal
CDU
343.8(469)
347(469)
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