Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / Maria João Antunes, Inês Horta Pinto

Autor institucional (principal) Portugal. Co-autor Antunes, Maria João
Pinto, Inês Horta Idioma Português. País Portugal. Edição 2ª ed Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2013 Descrição 356 p. ; 21 cm ISBN 978-972-32-2162-6 Nome comum Execução de penas -- Portugal -- Legislação
Prisões -- Portugal -- Legislação CDU 343.8(469)(094.4)

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