Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira
. - 11ª ed
. - Coimbra : Almedina,, 2016
. - 267 p. ; 23 cm
. - (Legislação anotada )
978-972-40-6628-8
Direito penal - Portugal - Legislação / Infracções - Portugal - Legislação /