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Código das expropriações : anotado : aprovado pelo Decreto-Lei n" 168/99, de 18 de Setembro / anot. Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2000 Descrição 399 p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 347.2(469)(094.4)
332.26(469)(094.4)
342(469)(094.4)
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As águas no Código Civil : comentário, doutrina e jurisprudência / José Cândido de Pinho Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2005 Descrição 528 p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 347.2(469)
347.2(469)(094.4)
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Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto e lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs Monografia Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Descrição 318, [1] p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 342.9(469)(094.5)
35.07(469)(094.5)
Disponibilidade Disponível (1).