Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto e lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs

Autor Moreira, Vital, 1944- Co-autor Maçãs, Maria Fernanda dos Santos Idioma Português. País Portugal. Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Descrição 318, [1] p. ; 23 cm Coleção Direito público e regulação , 4 , ISSN 1645-2852 ISBN 972-32-1161-0 Nome comum Direito público -- Legislação -- Portugal
Serviços públicos -- Regulamentação CDU 342.9(469)(094.5)
35.07(469)(094.5)

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