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A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela juducial efectiva / Maria Fernanda dos Santos Maçãs Monografia Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 1996 Descrição 329 p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 340.1 Disponibilidade Disponível (1).

Autoridades reguladoras independentes : estudo e projecto e lei-quadro / Vital Moreira, Fernanda Maçãs Monografia Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2003 Descrição 318, [1] p. ; 23 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 342.9(469)(094.5)
35.07(469)(094.5)
Disponibilidade Disponível (1).

Autoridades reguladoras independentes (ARI) nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de lei-quadro / Vital Moreira ; colab. Maria Fernanda Maçãs Monografia Publicação Lisboa : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002 Descrição 224, 49, [1] p. ; 30 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 35.07(469)8094.5 Disponibilidade Disponível (1).

Mudar a justiça administrativa e fiscal / Álvaro Dantas... [et al.] ; coord. Esperança Mealha, Fernanda Maçãs Monografia Publicação Coimbra : Almedina, 2013 Descrição 118 p. ; 21 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 342.9(469)
347.9(469)
336.22(469)
351.71(469)
Disponibilidade Disponível (1).