Regime do licenciamento de obras particulares ; : anotado / Júlio Nascimento Peixoto Pereira da Cunha
Autor institucional (principal)
Portugal.
Autor secundário
Cunha, Julio do Nascimento Peixoto Pereira da
Idioma
Português.
País
Portugal.
Publicação
[Braga] : ATAM, 1992
Descrição
294, [1] p. ;
21 cm
ISBN
972-95378-4-4
Nome comum
Obras particulares -- Licenciamento -- Portugal -- Legislação
Direito do urbanismo -- Portugal
Urbanismo -- Legislação -- Portugal
Edificação -- Legislação -- Portugal
CDU
349.4(469)(094.5)
352(469)(094.5)
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