Regime do licenciamento de obras particulares ;; Regime do licenciamento de operações de loteamento e obras de urbanização : anotado / Júlio Nascimento Peixoto Pereira da Cunha
. - [Braga] : ATAM,, 1992
. - 294, [1] p. ; 21 cm
972-95378-4-4
Obras particulares - Licenciamento - Portugal - Legislação / Direito do urbanismo - Portugal / Urbanismo - Portugal - Legislação / Edificação - Portugal - Legislação /