Regime jurídico da urbanização e da edificação : Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro : anotado / [anot.] João Pereira Reis, Margarida Loureiro

Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Reis, João Pereira
Loureiro, Margarida Idioma Português. País Portugal. Edição 2ª ed Publicação Coimbra : Almedina, 2002 Descrição 385 p. ; 23 cm ISBN 972-40-1808-3 Nome comum Direito do urbanismo -- Portugal
Urbanização -- Portugal
Edificação -- Legislação -- Portugal CDU 349.4(469)(094.4)
351.77/.78(469)(094.4)
351.71(469)(094.4)

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