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Regime jurídico da urbanização e da edificação : Dec.-Lei nº 155/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei nº 177/01 de 4 de Junho. / coment. e anot. António José Rodrigues

Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Rodrigues, José António Idioma Português. País Portugal. Edição 1ª ed Publicação Coimbra : Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2002 Descrição 1027 p. ; 24 cm ISBN 972-9303-73-8 Nome comum Direito do urbanismo -- Portugal
Urbanização -- Portugal
Edificação -- Legislação -- Portugal CDU 349.4(469)(094.4)
351.77(469)(094.4)
351.78(469)(094.4)

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