Regime do licenciamento de obras particulares : Decreto-lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Autor institucional (principal) Portugal. Idioma Português. País Portugal. Publicação Porto : Porto Editora, D.L. 1992 Descrição 63, [1] p. ; 21 cm ISBN 972-0-06172-3 Nome comum Obras particulares -- Licenciamento -- Portugal -- LegislaçãoDireito do urbanismo -- Portugal
Urbanismo -- Legislação -- Portugal
Edificação -- Legislação -- Portugal CDU 349.4(469)(094.5)
352(469)(094.5)
| Tipo de documento | Localização | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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| Monografia | Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva Depósito (Adultos) | DP 104914 | Disponível | 104914 |
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