Mendes,, António Jorge Fernandes de Oliveira Cabral,, José António Henriques dos Santos
Portugal.
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Notas ao regime geral das contra-ordenações e coimas / António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral
. - 2ª ed
. - Coimbra : Almedina,, 2004
. - 228 p. ; 23 cm
972-40-2205-6
Direito penal - Portugal - Legislação / Infracções - Portugal - Legislação /