Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira

Autor institucional (principal) Portugal. Leis, Decretos, etc. Autor secundário Pereira, António Beça Idioma Português. País Portugal. Edição 4ª ed Publicação Coimbra : Almedina, 2001 Descrição 173 p. ; 24 cm ISBN 972-40-1554-8 Nome comum Direito penal -- Legislação -- Portugal
Infracções -- Portugal CDU 343.1(469)(094.4)

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