Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira
. - 4ª ed
. - Coimbra : Almedina,, 2001
. - 173 p. ; 24 cm
972-40-1554-8
Direito penal - Portugal - Legislação / Infracções - Portugal /