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Regime jurídico da urbanização e da edificação : (Decreto-Lei nº 55/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho) : Legislação complementar

Autor institucional (principal) Portugal. Idioma Português. País Portugal. Edição [2ª ed.] Publicação Porto : Porto Editora, 2003 Descrição 144 p. ; 21 cm Coleção Regulamentos , 9 ISBN 972-0-01106-8 Nome comum Direito do urbanismo -- Legislação -- Portugal
Urbanização -- Legislação -- Portugal
Edificação -- Portugal
CDU 349.4(469)
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Monografia Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
Depósito (Adultos)
DP 216667 Disponível 216667

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