Regime jurídico da urbanização e da edificação : (Decreto-Lei nº 55/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho) : Legislação complementar
Autor institucional (principal)
Portugal.
Idioma
Português.
País
Portugal.
Edição
[2ª ed.]
Publicação
Porto : Porto Editora, 2003
Descrição
144 p. ;
21 cm
Coleção
Regulamentos , 9
ISBN
972-0-01106-8
Nome comum
Direito do urbanismo -- Legislação -- Portugal
Urbanização -- Legislação -- Portugal
Edificação -- Portugal
CDU
349.4(469)
Não há comentários disponíveis sobre este título.