Regime jurídico da urbanização e da edificação : (Decreto-Lei nº 55/99, de 16 de Dezembro com a redacção dada pelo decreto-lei nº 177/2001, de 4 de Junho) : Legislação complementar
. - [2ª ed.]
. - Porto : Porto Editora,, 2003
. - 144 p. ; 21 cm
. - (Regulamentos , 9)
972-0-01106-8
Direito do urbanismo - Portugal - Legislação / Urbanização - Portugal - Legislação / Edificação - Portugal /