Regime geral do processo tutelar cível : (em vigor desde 8 de outubro de 2015) : anotado e comentado / [anot.] Tomé d'Almeida Ramião
. - 2ª ed
. - Lisboa : Quid Juris?,, 2017
. - 829 p. ; 24 cm
. - Contém: Jurisprudência e legislação conexa ; Convenções e acordos internacionais ; Proteção e direitos das crianças ; Regulamentos (UE) n.ºs 2201-2003 e 4-2009 ; Processo de adoção ; Lei tutelar educativa ; Formulários ;
978-972-724-768-4
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