Código do procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/91, de 15 de Novembro : alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro

Autor institucional (principal) Portugal. Idioma Português. País Portugal. Publicação Lisboa : DisLivro, D. L. 2005 Descrição 454 p. ; 23 cm ISBN 972-8876-37-8 Nome comum Procedimento administrativo -- Legislação -- Portugal
Direito administrativo -- Legislação -- Portugal CDU 342.9(469)(094.4)

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