Novo código de procedimento administrativo : notas práticas e jurisprudência / [anot.] Carlos José Batalhão ; pref. António Cândido de Oliveira
Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Batalhão, Carlos JoséOliveira, António Cândido de, 1945- Idioma Português. País Portugal. Edição 2ª ed Publicação Porto : Porto Editora, 2017 Descrição 357, [3] p. ; 25 cm Coleção Legislação novas práticas ISBN 978-972-0-00008-8 Notas de conteúdo Contém: Lei nº42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei nº 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo Nome comum Direito administrativo -- Portugal
Procedimento administrativo -- Portugal -- Legislação
Procedimento administrativo -- Código CDU 342.9(469)(094.4)
35.07(469)(094.4)
| Tipo de documento | Localização | Cota | Estado | Data de devolução | Código de barras |
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| Monografia | Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva Depósito (Adultos) | DP 450913 | Disponível | 450913 |
Contém: Lei nº42-2014, de 11 de julho (autoriza o Governo a aprover o novo CPA); Decreto-Lei nº 4-2015, de 7 de janeiro (aprova o novo CPA); Novo Código de Procedimento Administrativo; Tabela de correspondência entre os artigos do novo e do antigo cpa; Índice remissivo
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