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Regulamento das custas processuais / coord. Joaquim Serrano Santos

Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Santos, Joaquim Serrano Idioma Português. País Portugal. Edição 2ª ed Publicação [Lisboa] : Petrony, 2012 Descrição 247 p. ; 23 cm ISBN 978-972-685-186-8 Nome comum Custas processuais -- Portugal -- Regulamento
Custas judiciais -- Portugal -- Regulamento
CDU 347.9(469)(094.58)
336.23(469)(094.58)
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Monografia Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
Adulto
347.9(469) POR Consulta Presencial 345630

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, republicado pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereio

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