Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : alterações do Decreto-Lei nº 316-2007 de 19 de setembro / Fernanda Paula Oliveira

Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Oliveira, Fernanda Paula, 1967- Idioma Português. País Portugal. Publicação Coimbra : Almedina, 2008 Descrição 264 p. ; 23 cm Coleção Legislação anotada ISBN 978-972-40-3652-6 Nome comum Ordenamento do território -- Portugal -- Legislação
Urbanismo -- Portugal -- Legislação CDU 349.4(469)
349.4(469)(094.5)
711(469)(094.5)

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