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Código de processo penal : aplicado no tempo : evolução legislativa, jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça / Pedro Correia Gonçalves ; pref. José Lobo Moutinho

Autor institucional (principal) Portugal. Co-autor Gonçalves, Pedro Correia Autor secundário Moutinho, José Lobo Idioma Português. País Portugal. Publicação Lisboa : Quid Juris, 2010 Descrição 768 p. ; 24 cm ISBN 978-972-724-538-3 Nome comum Código penal -- Portugal -- Legislação CDU 343.1(469)(094.4)
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Monografia Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva
Depósito (Adultos)
DP 313046 Disponível 313046

Inclui as alterações da Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto

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