Regime geral das contra-ordenações e coimas : Decreto-Lei 433-82 (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro e Decreto-Lei 244-95 de 14 de Setembro e anotado) / António Beça Pereira

Autor secundário Pereira, António Beça Idioma Português. País Portugal. Edição 3ª ed Publicação Coimbra : Almedina, 1997 Descrição 159, p. ; 23 cm ISBN 972-40-1037-6 Nome comum Direito penal -- Portugal -- Legislação
Infracções -- Portugal -- Legislação CDU 343.1(469)(094.4)

Etiquetas desta biblioteca: Sem etiquetas desta biblioteca para este título. Iniciar sessão para acrescentar etiquetas.