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Código de processo penal : anotação - Lei 48/07, de 29.08 Declaração de rectificação nº100-A/2007, de 26 de Outubro de 2007 : Lei de Política Criminal - Lei 51/07, de 31.08 / [anot.] Gil Moreira dos Santos

Autor institucional (principal) Portugal. Autor secundário Santos, Gil Moreira dos, 1940- Idioma Português. País Portugal. Publicação [S.l.] : Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados - Sociedade de Advogados, D.L. 2007 Descrição 359 p. ; 23 cm ISBN 978-989-20-0897-4 Nome comum Código penal -- Portugal -- Legislação CDU 343.1(469)(094.4)

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