Código do imposto do selo : 2004 : Decreto-Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro : alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro e alterado pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
. - Lisboa : DisLivro,, D. L. 2004
. - 110 p. ; 23 cm
. - Contém : Código do Imposto do Selo ; Tabela Geral do Imposto do Selo ; Declaração de Pagamento ;