Código de processo penal : as alterações das leis 20/2013 e 26/2010 anotadas / Gil Moreira dos Santos
. - 1ª ed
. - Coimbra : Coimbra Editora,, 2013
. - 340 p. ; 23 cm
978-972-32-2156-5
Processo penal - Portugal - Legislação / Direito penal - Portugal - Legislação /