Regime do licenciamento de obras particulares ;; Regime do licenciamento de operaçoes de loteamento e obras de urbanizaçao : anotado / Júlio Nascimento Peixoto Pereira da Cunha
. - 2ª ed. rev. e actualizada
. - [Braga] : ATAM,, 1993
. - 294 p. ; ; 21 cm