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Código de processo penal : eaprovado pelo decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro [Documento braille] / M. Maia Gonçalves Monografia Publicação Porto : Centro Professor Albuquerque e Castro, 1989 Descrição 5 v. ; 31 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 343(469)(094.4) Disponibilidade Disponível (5).

Código penal : decreto nº 400/88, de Setembro [[Documento braille]] / Ministério da Justiça Monografia Publicação Porto : Centro Professor Albuquerque e Castro, 1984 Descrição 7 v. ; 31 cm Localização Biblioteca Lúcio Craveiro da Silva CDU 343(469)(094.4) Disponibilidade Disponível (7).