TY - BOOK ED - Portugal. TI - Código penal : decreto nº 400/88, de Setembro PY - 1984/// CY - Porto PB - Centro Professor Albuquerque e Castro KW - Código penal KW - Braille KW - Legislação KW - Portugal KW - Direito penal KW - 343(469)(094.4) KW - BN KW - por ER -