[388744]

Pereira,, António Beça

Portugal.

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Regime geral das contra-ordenações e coimas : anotação Decreto-Lei 433-82, de 27 de outubro (actualizado pelos Decreto-Lei 356-89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei 244-95 de 14 de setembro e Lei nº 109-2001, de 24 de dezembro) / António Beça Pereira . - 12ª ed., reimp . - Coimbra : Almedina,, 2019 . - 269 p. ; 23 cm . - (Legislação anotada )
978-972-40-7082-7

Direito penal - Portugal - Legislação / Infracções - Portugal - Legislação /

343.1(469)(094.4)

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343.1(469) POR 468819 Adulto Consulta Presencial Disponível