Lei dos serviços públicos essenciais : (anotada e comentada) / [anot.] Marcelino Abreu ; pref. Mário Frota
Autor institucional (principal)
Portugal.
Autor secundário
Abreu, Marcelino
Frota, Mário
Idioma
Português.
País
Portugal.
Publicação
[S.l.] : Nova Causa, 2017
Descrição
220 p. ;
23 cm
ISBN
978-989-8515-41-4
Nome comum
Serviços públicos -- Portugal -- Legislação
Direitos dos consumidores -- Portugal -- Legislação
CDU
346.54(469)(094.5)
351.77(469)(094.5)
351.82(469)(094.5)
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